Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)