Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 1.

Nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. 2. Na hipótese, o autor postula depósitos de FGTS a partir de 1997. Portanto, correta a aplicação do item II da Súmula 362/STJ. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. No que concerne à arguição de nulidade por julgamento «extra petita, vale ressaltar que, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. No caso, não houve julgamento «extra petita, visto que a lide foi dirimida dentro dos limites em que foi proposta, uma vez que houve pedido expresso quanto ao pagamento dos depósitos fundiários relativos a todo o período laboral. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)