Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Canabidiol 50 mg/ml prescrito à autora portadora de « epilepsia (CID F33 + 640-8) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.