Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a correção da aplicação de juros incidentes sobre o dano moral, considerando a data de seu arbitramento, bem como seja determinada a devolução/compensação do valor do empréstimo depositado na conta da autora. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Captação de biometria facial, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Dano moral configurado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Juros moratórios devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Compensação de valores. Admissibilidade, eventual valor liberado em conta corrente da autora, em decorrência do contrato em apreço, deve ser restituído ao réu, ficando autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.