Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Decisão, outrossim, que corretamente observou o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC/2015, ao apreciar todas as questões trazidas nos autos, fundamentando os motivos pelos quais o pedido foi julgado procedente - Inocorrência de nulidade - Preliminar afastada". ... (Continua)