Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Município de Taquaritinga - Estação de Rádio Base - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Decisão que produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data - Execução fiscal proposta em 08/08/2022, portanto, anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal - Legalidade da cobrança - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)