Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)