Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Apelação da executada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Ausência de comprovação do recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso. Recorrente que foi regularmente intimada a efetuar o pagamento em dobro, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Não bastasse, provimento jurisdicional que não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)