Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente condenada definitivamente ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infringência aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de expedição de mandado de prisão. Inexistência de qualquer ilegalidade. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B que dispõem sobre a hipótese de prisão domiciliar, em casos excepcionais, para mulheres que se encontram presas preventivamente, e este não é o caso da ora paciente. Pelo mesmo motivo, não há se falar em fixação de medidas cautelares diversas da prisão. LEP, art. 117 que prevê o recolhimento em residência particular para cumprimento da pena admitido apenas para sentenciados cumprindo pena em regime aberto. Paciente que não preenche o requisito. Vedada a progressão de regime «per saltum". Pleito, ainda, que deveria ter sido dirigido ao Juízo das Execuções. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)