Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso nos voos contratados, com perda da conexão, ocasionando um atraso total de aproximadamente cinco horas na viagem do autor - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais - Apelo do autor - Acolhimento parcial - Falha incontroversa na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Interdição do aeroporto não comprovada pela requerida - Necessidade de manutenção não programada da aeronave que configura mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva - DANO MORAL que, entretanto, não restou configurado - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento tolerável - Pronta assistência da companhia aérea, com realocação eficiente - Entendimento, recentemente consagrado pelo C. STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera automaticamente danos morais ao consumidor - Necessidade de aferição da matéria a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, com a devida demonstração da ofensa extrapatrimonial - Precedentes, de igual forma, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida nesse tocante - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Configuração, em razão da procedência apenas parcial da demanda - CPC, art. 86 que inclui os honorários advocatícios, a despeito do que a literalidade de seu caput possa sugerir - Entendimento plenamente pacífico na jurisprudência pátria - Inaplicabilidade da Súmula 326 do C. STJ - Hipótese claramente distinta da que se discute nos autos - Caso em que sequer foi reconhecida a ofensa moral, tampouco houve condenação da ré ao pagamento de indenização em montante inferior ao postulado na inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que o percentual fixado na r. sentença corresponde a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do autor - Descabimento, contudo, da majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)