Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO/CESSÃO DE USO -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de ajuizar ação de despejo em desfavor da autora, em relação ao imóvel objeto do contrato de concessão 191/2015 (exploração dos serviços de bar, restaurante e atividades afins do imóvel localizado no Parque Municipal Dr. Fábio da Silva Prado, pelo período de 20 anos, celebrado em 04//08/2015, local em que está instalado o «Restaurante do Lago de Araras Ltda.) ofertando-se bem imóvel em garantia - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Controvérsia a respeito dos fatos colocados em discussão, não sendo possível concluir, de plano, e com base nos documentos juntados, pela onerosidade excessiva decorrente do contrato de concessão celebrado entre as partes, bem como o valor efetivamente devido - Situação que merece maiores esclarecimentos, mediante exercício do contraditório - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)