Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCLUSÃO DE EX-COPROPRIETÁRIO NO LITISCONSÓRCIO ATIVO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS RÉS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela seguradora nos autos de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel coberto por seguro habitacional, insurgindo-se contra decisão que determinou a inversão do ônus probatório e o rateio dos honorários periciais entre as rés. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a responsabilidade da seguradora pelo custeio dos honorários periciais, aplicabilidade da prescrição, legitimidade passiva da seguradora e necessidade de inclusão de ex-coproprietário no polo ativo. III. Razões de Decidir: Aplicável ao caso o prazo decenal de prescrição (art. 205, CC), afastando a alegação de prescrição. A responsabilidade solidária da seguradora pelos vícios construtivos decorre do contrato de seguro habitacional, o qual visa proteger o consumidor adquirente, legitimando-a no polo passivo. Quanto ao litisconsórcio ativo, verifica-se a exclusividade da titularidade do imóvel pela autora, dispensando a inclusão do ex-coproprietário. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, justifica o rateio dos honorários periciais entre as rés, em respeito à vulnerabilidade do consumidor e à necessidade de equidade no custeio da prova técnica. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)