Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs ao recorrente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11343/06, art. 35. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. Do pleito defensivo de nulidade da busca pessoal. Preliminar rechaçada. Adolescente abordado por estar em um ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, principalmente porque o Apelante ao avistar a aproximação dos agentes da lei dispensou um copo de Guaravita no chão, contendo sete pinos de cocaína. «Ao realizarem a abordagem pessoal, os agentes da lei lograram encontrar dois pinos contendo cocaína na mão do adolescente, além da quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)". MÉRITO. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33 demonstrado. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como cocaína, maconha e crack. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirma a prática do ato infracional pelo adolescente. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Medida mais branda, seria inócua na vida do menor, que precisa reavaliar sua atitude ilícita e impensada. Ademais, o adolescente ostenta em sua FAI anotações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e homicídio. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)