Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Renúncia da advogada da embargante. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Disposição do CPC, art. 112. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e julgados desta c. Câmara, nesse mesmo sentido. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular dos embargos. Recurso não conhecido.