Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados, situação ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cumpre extinguir a cobrança somente quanto ao não filiado, com imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da sua postulação. Recurso parcialmente provido... (Continua)