Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. ENERGIA ELÉTRICA.

Deferimento da tutela antecipada. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - presença, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito consubstanciada na comprovação da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Deferimento da medida que se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)