Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.

Tutela de urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Exame Pet Scan. Dever de cobertura. Paciente que sofre de neoplasia maligna, se mostrando essencial ao tratamento a realização do exame. Situação de exceção ao rol da ANS, nos termos do art. 10, §13 da Lei 9.656/96, com redação dada pela Lei 14.454/22. Limitação de norma administrativa (DUT 60) que não mitiga o dever de cobertura. Urgência verificada, diante da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)