Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c tutela provisória de urgência - Contrato de financiamento e seguro realizado por falecido, companheiro e pai das autoras - Imóvel que foi levado a leilão, somente sendo cancelada sua realização após deferimento de tutela provisória - Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e julgou improcedente ação quanto ao pedido por indenização a título de danos morais - Recurso da parte autora - Acolhimento - Acórdão que deu provimento à apelação da requerente, julgando a demanda procedente e condenando o banco requerido ao pagamento dos honorários recursais em 15% do valor da causa - Interposição de recurso especial pelo banco - Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, pela C. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Sodalício, para reapreciar matéria à luz do Tema 1076 do C. STJ - Necessidade de alteração quanto à condenação ao pagamento dos honorários, que deve seguir a gradação de critérios do CPC, art. 85 - Acórdão reformado para alterar base de cálculo dos honorários, que deve ser sobre o valor da condenação - DECISÃO ALTERADA... (Continua)