Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGURO RELATO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VII - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO