Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inclusão indevida de interessado como agravante. Embargos acolhidos para sanar erro material, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para correção de erro material no acórdão que indevidamente incluiu na ementa o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, quando ele deveria figurar apenas como interessado no recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em corrigir o erro material que incluiu o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, embora a decisão recorrida não tenha determinado sua inclusão no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. O Sr. Luis Felipe Coelho Leal foi erroneamente mencionado como agravante no acórdão, quando a decisão agravada apenas determinou a inclusão da empresa Arandu Administração no polo passivo da execução. 4. A correção do erro material é necessária, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão, pois o Sr. Luis Felipe Coelho Leal deve ser mencionado apenas como interessado no recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «A correção de erro material que menciona indevidamente um interessado como agravante é admissível, sem alterar o conteúdo da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1026, §2º