Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Ausência de recurso contra a desclassificação do delito. Preclusão. Competência do juízo suscitante.

I. Caso em exame  1. Conflito negativo de jurisdição em demanda na qual há divergência quanto à natureza da infração. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a ação penal, considerando a divergência entre os juízos sobre a natureza do delito (crime doloso contra a vida ou infração de natureza patrimonial). III. Razões de decidir  3. O Juízo suscitado atribuiu definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, declinando da competência para o Juízo suscitante. 4. A ausência de recurso ou habeas corpus contra a decisão do Juízo suscitado atribui eficácia preclusiva, impedindo a discussão de eventual error in judicando pelo Juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «A preclusão impede a discussão de mérito sobre a decisão do Juízo suscitado. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, I, e CP, art. 158, § 2º; CPP, arts. 114, I; RITJSP, art. 33, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0030017-19.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 10.11.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0017271-22.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 20.07.2023.