Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR.

Tutela de urgência. Declaração liminar de inexigibilidade de boletos, abstenção de inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito e de protesto de título, assim como a autorização para que seja realizada vistoria nos equipamentos instalados na sede da agravante. Indeferimento das medidas. Argumentação quanto à ocorrência de inadimplemento contratual por parte da agravada. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das alegações. ... (Continua)