Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Pretensão à declaração de ilegalidade e inexigibilidade da cobrança promovida pela ARTESP de anuidade por ocupação de faixa de domínio de rodovia por concessionária de energia elétrica - Sentença de procedência - Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo - Impossibilidade - Competência privativa da União para explorar, diretamente ou por concessão, os serviços e equipamento de produção e transmissão de energia elétrica, bem como para legislar sobre essa matéria (art. 21, XII, «b, e CF/88, art. 22, IV) - Decreto 84.398/1980, que prevê a concessão de autorização para ocupação de faixa de domínio público por concessionária de energia elétrica sem ônus, recepcionado pela CF/88 - Precedentes do STF (ADIs 3763 e 3798) e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Apelação desprovida.... (Continua)