Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega ausência de contratação junto ao banco réu de reserva de margem consignável por cartão de crédito. Solicitação de apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Autor assevera ter firmado contrato de empréstimo consignado, ao passo que o réu alega a existência de regular contratação de cartão de crédito consignado. Inconteste a celebração de contrato entre as partes, restando controversa a ciência do autor em relação aos termos do negócio celebrado e eventual vício na sua manifestação de vontade em aderir à contratação do cartão de crédito. Cabia ao banco requerido trazer ao feito prova apta a confirmar a ciência inequívoca do demandante em relação aos termos do negócio celebrado e sua regular manifestação de vontade em aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Deste ônus não se desincumbiu. Contrato ativo junto ao INSS. Era dever do réu guardar o instrumento contratual até que decorra o prazo prescricional de eventuais ações judiciais a ele relacionadas. Diante da ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes, não há como confirmar a prestação de informação adequada e suficientemente clara sobre o produto, nem a inequívoca ciência do autor em relação aos termos e objeto do negócio celebrado, nem a regular, válida e inequívoca manifestação de vontade em aderir aos seus exatos termos. Negócio jurídico que satisfaz os pressupostos para o empréstimo consignado, devendo este último subsistir, por inteligência do princípio da manutenção dos contratos. CCB, art. 170. Diante da readequação do negócio celebrado entre as partes não há falar em restituição em dobro do que foi cobrado. Os valores já pagos pelo autor em decorrência do contrato originalmente firmando deverão servir para amortizar o empréstimo. Dano moral. Inocorrência. Parcial provimento ao apelo do autor para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito em consignação; determinar a conversão de referido contrato RMC em empréstimo consignado simples; condenar o requerido a proceder com a compensação dos débitos; e na eventualidade de saldo positivo em favor do autor, após a compensação, o valor respectivo deverá ser restituído de forma simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)