Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação reivindicatória, indenização por perdas e danos e demolição das construções. Fase de cumprimento de sentença.

Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão deferiu pedido de penhora de 10% sobre o faturamento da executada. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados