Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de limitação de desconto c.c anulação de cláusula contratual e dano moral com pedido de tutela antecipada. Pretensão de limitação dos descontos. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 30%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Multa por descumprimento. Redução da multa. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

Recurso não provido