Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. ESPECTRO AUTISTA.

Decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar que a ré autorize e forneça o tratamento indicado pelo profissional que atende o autor (MIG Método de Interação Global.). Exclusão da cobertura referente a educador físico e a psicopedagogia, visto não serem procedimentos médicos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)