Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Legitimidade extraordinária - Atuação do sindicato como substituto processual - Cumprimento de sentença individual de título executivo coletivo - Necessidade de individualização - Exequentes que não se enquadram na situação jurídica prevista no título executivo coletivo - Litigantes que ingressaram no serviço público municipal após fevereiro de 1995 - Ausência de violação à coisa julgada ou ao instituto da preclusão - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.