Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no CPC, art. 286, II. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no CPC, art. 286, II. Isso porque, embora o agravante tenha reproposto demanda igual àquela anterior, extinta sem resolução de mérito, o processamento da lide perante o Juizado Especial Cível é faculdade da parte, nos termos do § 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º. Destarte, ainda que em um primeiro momento o autor-agravante tenha optado por ver a causa processada pelo rito do Juizado Especial, nada impede que, extinto o feito sem resolução de mérito, faça escolha diversa ao repropor a demanda, sem que isso represente qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente desta E. Corte de Justiça. Recurso provido... (Continua)