Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos contratos que não tiveram baixa registrada no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação da executada não provida - Apelação fazendária não provida... (Continua)