Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão do autor de que sejam consideradas as ausências/faltas médicas, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há previsão na Lei Complementar 959/2004 e no Decreto 50.820/2006 de que os afastamentos por faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde interrompam a contagem, de modo que referidos afastamentos devem ser computados como sendo de efetivo exercício na apuração do interstício para fins de promoção. 3. Nulidade parcial da sentença em relação ao capítulo da condenação. 4. Sentença condicional. 5. Impossibilidade. 6. Violação ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 492. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso parcialmente provido.... (Continua)