Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão concessiva de tutela provisória de urgência - Presença dos requisitos legais - Verossimilhança de vício de manifestação de vontade da autora no tocante à contratação de seguro «BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL/OUTROS - Determinação para que as instituições financeiras rés suspendam os descontos diretamente em conta bancária da autora - Tutela de urgência por decisão que não se revela teratológica, desarrazoada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada - Sem dilação de prazo, por ausência de comprovação de entraves para cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)