Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Prévia avaliação dos bens já constritos - Desnecessidade - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outros processos - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosidade da execução - Avaliação dos imóveis que poderá ser realizada mediante prova emprestada, em observância à celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)