Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender os descontos efetuados na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 15.000,00 - Irresignação da instituição financeira - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autora que nega ter contratado o seguro, bem como autorizado os respectivos descontos - Risco de prejuízo patrimonial da agravada - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput Multa, contudo, limitada a R$ 10.079,00, que corresponde ao valor atribuído à causa - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)