Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.