Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 c/c CF/88, art. 178 - Cancelamento de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Ônus da ré - art. 373, II do CPC - Cumprimento - Circunstância impeditiva do voo e excluem a responsabilidade do transportador - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Dever de indenizar não configurado - Danos morais - Responsabilidade limitada/tarifada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Rompimento do nexo causal - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova do dano alegado pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso/cancelamento de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de alimentação, hospedagem, transporte e realocação em voo diverso (com voluntária concordância dos autores) - Reconhecimento - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização por danos morais descabida - Danos materiais não demonstrados - Documentos trazidos aos autos que revelam custeio de exame de COVID obrigatório e de responsabilidade dos passageiros e opção voluntária por aluguel de veículo particular que não pode ser imposto à ré - Improcedência integral dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido