Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) -- COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DE DIFERENÇA DA APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA PAGA PELA USP - OMISSÃO -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)