Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena de litigância de má fé a autora - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido