Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional de juros bancários cumulada com pedido de dano moral - Taxa de juros que foi limitada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora objetiva condenação da ré ao pagamento de danos morais, além da fixação de honorários por equidade - Danos morais não configurados, uma vez que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento e da crise contratual - Honorários fixados na origem segundo percentual da condenação, o que se afigura correto à luz do CPC, art. 85 - Arbitramento por equidade que somente poderia ocorrer em causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não é o caso (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)