Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Contratos de «compra e venda de equipamentos e serviços e de «prestação de serviços de suporte e manutenção". Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.

O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser apreciadas, no julgamento desta apelação, as teses não aventadas na origem. Ausência de fundamentação não configurada. Sentença que analisou os pedidos e conferiu à lide a solução que entendeu adequada. Pretensão infundada à anulação da sentença. Reconhecimento da preclusão quanto à reiterada alegação de incompetência (CPC, art. 507). Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do CCB, art. 205. Relação de consumo. Elementos dos autos que conferem respaldo à conclusão adotada na sentença quanto à constatação da «falha na prestação dos serviços, sendo vendido sistema que não funcionava e que era incompatível com as instalações previamente vistoriadas pela fornecedora dos serviços". Pedido de redução do valor da condenação que não se sustenta. Comprovação documental trazida na petição inicial dos itens adquiridos da ré. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida