Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.  

I. Caso em Exame   1. Conflito de competência em ação monitória.  II. Questão em Discussão   2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir   3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo   7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.   _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.  Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ