Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessária instauração do contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.