Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.