Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Acórdão que manteve a extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto, posto não ter oportunizado ao município a emenda ou substituição das CDAs - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... (Continua)