Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato, da vedação de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como do depósito judicial de 80% dos valores pagos. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1/TJSP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)