Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Identificação de perfil genético. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a identificação, mediante extração de DNA, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Alegação de reconhecimento de repercussão geral no RE Acórdão/STF e violação ao princípio da não autoincriminação. Impossibilidade. Sobrestamento dos processos que envolvam a matéria não foi determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF. Sentenciada condenada por crime hediondo. Identificação do perfil genético prevista no LEP, art. 9º-A. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)