Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor da empresa em recuperação judicial - Encerramento da recuperação judicial e consequente cessação da competência do Juízo universal para deliberar sobre a validade da constrição que recaiu no patrimônio das agravantes - Matérias já apreciadas pelo colegiado nos autos do agravo de instrumento e embargos de declaração opostos anteriormente pela parte - Preclusão - CPC, art. 507 - Questão objeto de recurso especial pendente de análise pela Instância Superior - Inviabilidade da rediscussão nesta seara - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)