Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.