Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO DECORADA, EXPOSTA À VISITAÇÃO, E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS, DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE MALFERIMENTO À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA, QUE TRATA DA INVERSÃO OPE LEGIS DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA. HIPÓTESE QUE, DIVERSAMENTE DAQUELA DO ART. 6º, VIII, ENCERRA REGRA DE JULGAMENTO, A SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA, SE O CASO, NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.