Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 584.8787.9083.9401

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()

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